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Document 31995R1006
Procedure
COM (1995) 141: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n°3433/91 na medida em que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China
Adopted acts: 31995R1006
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CEE/CS 2423/88/art 14 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- indústria do tabaco; bens não duradouros; direitos antidumping
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
06/04/1995: Envio ao Conselho
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 2423/88/art 14 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1995/141/FINAL
BULLETIN/1995/4/1.4.36 - CELEX number of the main document:
- 51995PC0141
- Council agenda:
- PROCEDIMENTO ESCRITO
- Council session:
- 3333333333
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1995/5/1.4.34
JO L/1995/101/38 - CELEX number of the main document:
- 31995R1006