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Document 31995R0686
Procedure 1994/0308/ACC
COM (1994) 597: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CEE) n° 737/90 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
Adopted acts: 31995R0686
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E113;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- importação; poluição radioativa; produto agrícola
- Directory code:
- 15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/597/FINAL
CS/1995/4167/95/ATO1/AGRI2/COMER8
BULLETIN/1994/12/1.2.215 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0597
13/12/1994: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1837
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1995/3/1.3.113
JO L/1995/71/15 - CELEX number of the main document:
- 31995R0686