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Document 31995R0477
Procedure
COM (1994) 517: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera as medidas antidumping definitivas aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex- URSS e que revoga as medidas antidumping aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex-Checoslováquia
Adopted acts: 31995R0477
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; REGLEMENT/CEE/CS 2423/88/ART 15 ; REGLEMENT/CEE/CS 2423/88/ART 12 ; REGLEMENT/CEE/CS 2423/88/ART 14
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- importação; legislação antidumping; produto químico
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
01/12/1994: Envio ao Conselho
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; REGLEMENT/CEE/CS 2423/88/ART 15 ; REGLEMENT/CEE/CS 2423/88/ART 12 ; REGLEMENT/CEE/CS 2423/88/ART 14
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/517/FINAL
CS/1994/12229/94/COMER167
BULLETIN/1994/12/1.3.134 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0517
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1824
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1995/1//2/1.4.50
JO L/1995/49/1
JO L/1995/75/29 - CELEX number of the main document:
- 31995R0477