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Document 31995L0059

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: 11992E099;
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Diretiva
    Proposta de diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    imposto sobre consumos específicos; harmonização fiscal; imposto sobre o consumo
    Directory code:
    09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
    Rapporteur:
    Philip H. NOORDWAL
    Documents:
    BULLETIN/1995/3/1.3.16
    JO C/1995/133/1
    CELEX number of the main document:
    51995AC0311
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1887
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    BULLETIN/1995/11/1.3.31
    JO L/1995/291/40
    CELEX number of the main document:
    31995L0059
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Documents:
    BULLETIN/1995/1//2/1.3.17
    JO C/1995/56/164
    CELEX number of the main document:
    51994AP0234
    Leading service:
    Serviço Jurídico
    Joint leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11992E099
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1994/355/FINAL
    CS/1994/9379/94/FISC89
    C4/1994/234
    BULLETIN/1994/10/1.2.16
    CELEX number of the main document:
    51994PC0355

    Activities of the institutions