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Document 31994R3372
Procedure
COM (1994) 616: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia
Adopted acts: 31994R3372
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Règlement/CEE/CS 3760/92/art 8 par 4;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- pavilhão de navio; quota de pesca; URSS
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Règlement/CEE/CS 3760/92/art 8 par 4
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/616/FINAL
CS/1994/11546/94/PECHE384/EUROR235 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0616
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1821
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1994/363/100
- CELEX number of the main document:
- 31994R3372