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Document 31994R3284
Procedure 1994/0231/ACC
COM (1994) 414 - 7: PROPOSTA DE: Regulamento (CE) n.º ...../94 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
Adopted acts: 31994R3284
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11992E113 ; Règlements/organisation commune des marchés agricoles/art 235;- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; produto agrícola; proteção do mercado
- Directory code:
- 11.60.40.10 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Direitos compensatórios
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Christa RANDZIO-PLATH
- Documents:
- JO C/1995/18/72
- CELEX number of the main document:
- 51994AP0108(05)
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Sir Leon BRITTAN
- Author of opinion:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E113 ; Règlements/organisation commune des marchés agricoles/art 235
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/414/FINAL/7
CS/1994/10208/94/GATT148/COMER136/UD113/AGRI112/TEXT47/PI76
C4/1994/194
BULLETIN/1994/10/1.3.70 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0414(07)
- Council session:
- 1820
13/10/1994: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1823
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1994/12/12-94
JO L/1994/349/22 - CELEX number of the main document:
- 31994R3284
13/10/1994: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- COM/1994/414/FINAL/2
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur:
- Christa RANDZIO-PLATH
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A4/1994/98
PE/210824