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Document 31994R3074
Procedure 1994/0264/ACC
COM (1994) 512 - 4: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
Adopted acts: 31994R3074
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; licença de importação; produto congelado
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
21/11/1994: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1816
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1994/325/6
- CELEX number of the main document:
- 31994R3074
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/512/FINAL/4
CS/1994/11223/94/AGRIORG265/GATT194 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0512(04)