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Document 31994R2978
Procedure
COM (1993) 468: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Resolução A.747(18) da OMI sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro de petroleiros com tanques de lastro separados
Adopted acts: 31994R2978
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11992E084;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Organização Marítima Internacional; prevenção da poluição; poluição pelos hidrocarbonetos
- Directory code:
- 15.10.40.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Cooperação internacional 15.10.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos
07.30.30.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Segurança no mar
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1782
- Documents:
- BULLETIN/1994/9/1.2.119
JO C/1994/301/34 - CELEX number of the main document:
- 51994AG1027(03)
- Council session:
- 1768
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Antonio RUBERTI
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1803
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1994/11/1.2.103
JO L/1994/319/1 - CELEX number of the main document:
- 31994R2978
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Pavlos SARLIS
- Documents:
- JO C/1994/341/70
- CELEX number of the main document:
- 51994AP0041
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E084
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/468/FINAL
CS/1993/11259/93/MAR74
C3/1994/25
BULLETIN/1993/12/1.2.138
JO C/1994/5/4 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0468
08/12/1993: Envio ao Conselho
- Rapporteur:
- Pavlos SARLIS
- Author of report:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Documents:
- A3/1994/221
A4/1994/41
08/12/1993: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- SEC/1994/1495/FINAL
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1994/239/FINAL
CS/1994/7487/94/MAR28
BULLETIN/1994/6/1.2.113
JO C/1994/192/18 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0239
02/06/1994: Envio ao PE de proposta alterada
- Rapporteur:
- SAITIS
- Documents:
- BULLETIN/1994/6/1.2.113
JO C/1994/295/26 - CELEX number of the main document:
- 51994AC0746
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Pavlos SARLIS
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- JO C/1994/205/59
BULLETIN/1994/5/1.2.84 - CELEX number of the main document:
- 51994AP0221