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Document 31994R1798
Procedure 1994/0121/ACC
COM (1994) 158: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária bem como às modalidades de adaptação dos mesmos contingentes (1994/1997)
Adopted acts: 31994R1798
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E113;
Council of the European Union: 11992E113 - Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; produto agrícola; Roménia
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/158/FINAL
CS/1994/6991/94/EUROR76 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0158
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1778
- Legal basis:
- 11992E113
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1994/189/1
- CELEX number of the main document:
- 31994R1798