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Document 31994R0777
Procedure
COM (1993) 675: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que derroga ao Regulamento (CEE) n° 1637/91 no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite, de uma indemnização pela redução das quantidades de referência
Adopted acts: 31994R0777
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - Directory code:
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
14/12/1993: Envio ao Conselho
14/12/1993: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/675/FINAL
CS/1993/11411/93/AGRIORG403/AGRIFIN306
BULLETIN/1993/12/1.2.203
JO C/1994/23/15 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0675
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- BULLETIN/1994/3/1.2.129
JO C/1994/91/296 - CELEX number of the main document:
- 51994AP0024(01)
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1742
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1994/3/1.2.129
- CELEX number of the main document:
- 31994R0777