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Document 31994L0074
Procedure 1994/0155/CNS
COM (1994) 179: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, bem como a Directiva 92/82/CEE de Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais
Adopted acts: 31994L0074
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11992E099;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- imposto sobre consumos específicos; harmonização fiscal; óleo mineral
- Directory code:
- 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1823
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- BULLETIN/1994/12/12-94
JO L/1994/365/46 - CELEX number of the main document:
- 31994L0074
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Bill MILLER
- Documents:
- BULLETIN/1994/12/12-94
JO C/1995/18/433 - CELEX number of the main document:
- 51994AP0052(01)
- Rapporteur:
- José Ignacio GAFO FERNANDEZ
- Documents:
- BULLETIN/1994/10/1.2.17
JO C/1994/397/1 - CELEX number of the main document:
- 51994AC1158
- Author of opinion:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- René STEICHEN
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Rapporteur:
- Bill MILLER
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A4/1994/52
PE/209829
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E099
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/179/FINAL
CS/1994/8175/94/FISC56
C4/1994/113
BULLETIN/1994/6/1.2.37
JO C/1994/215/19 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0179