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Document 31994D1067
Procedure 1994/1009/CNS
COM (1994) 405 - 2: PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO RELATIVO À ASSINATURA DO TRATADO DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA E À SUA APLICAÇÃO PROVISÓRIA PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
Adopted acts: 31994D1067
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11957A101; 11957A101 ; 11951K095;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- abastecimento; assinatura de acordo; segurança nuclear
- Directory code:
- 12.10.00.00 Energia / Princípios gerais e programas
- Council session:
- 1807
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11957A101
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer Tribunal de Justiça - Documents:
- COM/1994/557/FINAL/2
CS/1994/11743/94/EUROR190/NIS169
JO C/1994/372/16 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0557(02)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1817
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/1994/380/113
- CELEX number of the main document:
- 31994D1067
21/09/1994: Envio ao Parlamento Europeu
21/09/1994: Envio ao Conselho
- Documents:
- COM/1994/405/FINAL/3
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11957A101 ; 11951K095
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/405/FINAL/2
CS/1994/9568/94/ENER95/EUROR136/NIS117
JO C/1994/344/3 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0405(02)