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Document 31994D0998
Procedure 1994/0214/CNS
COM (1994) 405 - 1: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVO À ASSINATURA DO TRATADO DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA E À SUA APLICACÃO PROVISÓRIA PELA COMUNIDADE EUROPEIA
Adopted acts: 31994D0998
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Council of the European Union: 11992E099 ; 11992E087 ; 11992E130S ; 11992E057 ; 11992E100A ; 11992E235 ; 11992E066 ; 11992E054 ; 11992E113 ; 11992E228 ; 11992E073C
Commission: 11992E113 ; 11992E228 ; 11992E073C ; 11992E066 ; 11992E054 ; 11992E235 ; 11992E189A ; 11992E057 ; 11992E110; 11992E073C ; 11992E228 ; 11992E113 ; 11992E235- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; política energética; assinatura de acordo
- Directory code:
- 12.10.00.00 Energia / Princípios gerais e programas
- Rapporteur:
- Maria Teresa ESTEVAN BOLEA
- Author of report:
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Documents:
- A4/1994/92
PE/210647
- Council session:
- 1807
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E113 ; 11992E228 ; 11992E073C ; 11992E066 ; 11992E054 ; 11992E235 ; 11992E189A ; 11992E057 ; 11992E110
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer Tribunal de Justiça - Documents:
- COM/1994/557/FINAL/1
CS/1994/11743/94/ENER151/EUROR190/NIS169
JO C/1994/372/15 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0557(01)
28/11/1994: Envio ao Conselho de proposta alterada
21/09/1994: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1817
- Legal basis:
- 11992E099 ; 11992E087 ; 11992E130S ; 11992E057 ; 11992E100A ; 11992E235 ; 11992E066 ; 11992E054 ; 11992E113 ; 11992E228 ; 11992E073C
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1994/380/1
- CELEX number of the main document:
- 31994D0998
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Maria Teresa ESTEVAN BOLEA
- Documents:
- JO C/1995/18/34
- CELEX number of the main document:
- 51994AP0092(01)
28/11/1994: Envio ao PE de proposta alterada
- Documents:
- COM/1994/405/FINAL/3
21/09/1994: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E073C ; 11992E228 ; 11992E113 ; 11992E235
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/405/FINAL/1
CS/1994/9568/94/ENER95/EUROR136/NIS117
C4/1994/142
JO C/1994/344/1 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0405(01)