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Document 31994D0798
Procedure 1994/0177/ACC
COM (1994) 325: Proposta de DECISÃO do CONSELHO que aceita, em nome da Comunidade, os Anexos E.7 e F.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Adopted acts: 31994D0798
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11992E228 ; 11992E113- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- franquia aduaneira; harmonização alfandegária; simplificação das formalidades
- Directory code:
- 11.30.30.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação aduaneira multilateral
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1815
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/1994/331/11
- CELEX number of the main document:
- 31994D0798
20/07/1994: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E228 ; 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/325/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51994PC0325