COM (1993) 404 - 3: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia dos Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa e Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro

Adopted acts: 31994D0047, 31994D0046