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Document 31993R3671
Procedure
COM (1993) 672: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários de Bulgária, da Hungria e da Roménia
Adopted acts: 31993R3671
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE/art 113;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais 03.60.55.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Vinho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1716
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1993/338/38
- CELEX number of the main document:
- 31993R3671
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/672/FINAL
CS/1993/11490/93/UD216/GATT248/EUROR280 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0672