English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31993R3119
Procedure 1993/1030/CNS
COM (1993) 387 - 2: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos
Adopted acts: 31993R3119
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E043;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- perequação financeira; transformação de alimentos; citrino
- Directory code:
- 03.60.54.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Frutas e produtos hortícolas frescos
01/09/1993: Envio ao Conselho
01/09/1993: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- Pere MARGALEF i MASIÁ
- Documents:
- JO C/1993/352/31
- CELEX number of the main document:
- 51993AC1009
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/387/FINAL/2
CS/1993/8534/93/AGRIORG271/AGRIFIN205
JO C/1993/259/8 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0387
26/10/1993: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/522/FINAL
CS/1993/9627/93/AGRIORG330:AGRIFIN252
JO C/1993/314/8 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0522
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Documents:
- JO C/1993/315/629
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0291
26/10/1993: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1699
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1993/279/17
- CELEX number of the main document:
- 31993R3119