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Document 31993R3080

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:
    Council of the European Union: Traité/CE/art 28
    Commission: Traité/CEE/art 28 ; Traité/CEE/art 113
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    nomenclatura estatística; nomenclatura pautal; aparelho eletrónico
    Directory code:
    02.07.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Estatísticas
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1697
    Legal basis:
    Traité/CE/art 28
    Type of file:
    Regulamento
    Remarks:
    Alteração base jurídica pelo Conselho
    Documents:
    JO L/1993/277/1
    CELEX number of the main document:
    31993R3080
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Associated service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Eurostat
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 28 ; Traité/CEE/art 113
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1993/407/FINAL
    CS/1993/8502/93/UD128
    CELEX number of the main document:
    51993PC0407