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Document 31993R2520
Procedure
COM (1993) 424: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que suspende o embargo a Haiti no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e Haiti
Adopted acts: 31993R2520
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 113;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 11.60.50.00 Relações externas / Política comercial / Outras medidas de política comercial
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1682
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1993/232/3
- CELEX number of the main document:
- 31993R2520
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Joint leading service:
- DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/424/FINAL
CS/1993/8426/93/RELEX32/ONU6 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0424