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Document 31993R1738
Procedure
COM (1992) 231 - 2: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3359/90 relativo à realização do programa de accão no dominio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a concretização do mercado integrado dos transportes em 1992
Adopted acts: 31993R1738
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 84 par 2 ; Traité/CEE/art 75;
Council of the European Union: Traité/CEE/art 75; - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- financiamento da UE; infraestrutura do transporte; política comum dos transportes
- Directory code:
- 07.10.00.00 Política dos transportes / Infraestrutura de transportes
20/11/1992: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única
- Documents:
- JO C/1993/19/32
- CELEX number of the main document:
- 51992AC1322(01)
09/03/1993: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única
- Documents:
- JO C/1993/115/50
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0068
- Council session:
- 1641
18/05/1993: Pedido do PE para dar início ao processo de concertação
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- ; DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 84 par 2 ; Traité/CEE/art 75
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/231/FINAL/2
CS/1992/8065/92/TRANS99
JO C/1992/236/3 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0231(01)
- Council session:
- 1668
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1675
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 75
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Concertação aceite pelo Conselho
Alteração base jurídica pelo Conselho - Documents:
- JO L/1993/161/4
- CELEX number of the main document:
- 31993R1738
02/07/1992: Envio ao Conselho
19/08/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Council session:
- 1611
- Documents:
- JO C/1992/337/288
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0332