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Document 31993R0991
Procedure
COM (1993) 111: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
Adopted acts: 31993R0991
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- GATT; acordo (UE); acordo comercial
- Directory code:
- 11.30.10.00 Relações externas / Relações multilaterais / Relações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Eurostat
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/111/FINAL
CS/1993/5647/93/GATT42 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0111
19/03/1993: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1655
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1993/104/1
- CELEX number of the main document:
- 31993R0991