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Document 31993R0339

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Traité/CEE/art 113
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    importação; selo de qualidade; país terceiro
    Directory code:
    15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
    Decision mode:
    Maioria qualificada
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1640
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1993/40/1
    CELEX number of the main document:
    31993R0339
    Leading service:
    DG III – Indústria
    Associated service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG VII – Transportes ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 113
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1992/466/FINAL
    JO C/1992/329/3
    CELEX number of the main document:
    51992PC0466