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Document 31993L0120
Procedure
COM (1993) 96 - 2: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros
Adopted acts: 31993L0120
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43;- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- importação; doença animal; inspeção sanitária
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Rapporteur:
- PROUMENS
- Documents:
- JO C/1993/201/50
- CELEX number of the main document:
- 51993AC0600(01)
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1993/176/210
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0153(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1716
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1993/340/35
- CELEX number of the main document:
- 31993L0120
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/96/FINAL/2
CS/1993/5549/93/AGRILEG53
JO C/1993/89/8 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0096(01)