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Document 31993L0119
Procedure 1991/1008/CNS
COM (1991) 136: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à protecção dos animais aquando do seu abate ou occisão
Adopted acts: 31993L0119
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11957E043;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- abate de animais; proteção dos animais; transporte de animais
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1720
- Documents:
- JO L/1993/340/21
- CELEX number of the main document:
- 31993L0119
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/136/FINAL
CS/1991/9880/91/AGRILEG273
JO C/1991/314/14 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0136
25/11/1991: Envio ao Conselho
18/12/1991: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- JO C/1992/106/15
- CELEX number of the main document:
- 51992AC0360
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- David R. MORRIS
- Documents:
- JO C/1992/241/183
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0243
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- MAC SHARRY
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1992/460/FINAL
JO C/1992/328 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0460
17/11/1992: Envio ao Conselho de proposta alterada
17/11/1992: Envio ao PE de proposta alterada
- Council session:
- 1716