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Document 31993L0099
Procedure 1991/0377/SYN
COM (1991) 526: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS MEDIDAS ADICIONAIS RESPEITANTES AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Adopted acts: 31993L0099
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11957E100A; 11957E149 ; 11957E100A- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- inspeção de alimentos; cooperação administrativa; produto alimentar
- Directory code:
- 13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
- Documents:
- JO C/1992/332/5
- CELEX number of the main document:
- 51992AC1165
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Caroline JACKSON
- Documents:
- JO C/1993/315/123
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0250
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
10/02/1992: Envio ao Parlamento Europeu
15/07/1993: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Documents:
- SEC/1993/1082/FINAL
10/02/1992: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1671
- Documents:
- JO C/1993/193/1
- CELEX number of the main document:
- 51993AG0717(09)
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/526/FINAL
JO C/1992/51/11 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0526
15/12/1992: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1992/574/FINAL
C3/1993/422
JO C/1993/1/12 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0574
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1698
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1993/290/1
- CELEX number of the main document:
- 31993L0099
11/12/1992: Envio ao Conselho de proposta alterada
28/10/1993: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Caroline JACKSON
- Documents:
- JO C/1992/337/145
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0361
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Karel VAN MIERT
- Remarks:
- Compromisso respeitado
28/10/1993: Envio ao PE de proposta reexaminada
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11957E149 ; 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE 2ª leitura - Documents:
- COM/1993/550/FINAL
CS/1993/9990/93/AGRILEG270
C3/1999/422 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0550
- Rapporteur:
- Caroline JACKSON
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- A3/1992/361
PE/201833/SAN/FIN