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Document 31993L0065
Procedure
COM (1992) 342: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à definição e à utilização de normas e de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo
Adopted acts: 31993L0065
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 84 par 2;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- controlo aéreo; tráfego aéreo; especificação técnica
- Directory code:
- 07.40.30.00 Política dos transportes / Transportes aéreos / Segurança aérea
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 84 par 2
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/342/FINAL
CS/1992/8420/92/AER55
C3/1992/341
JO C/1992/244/16 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0342
- Documents:
- JO C/1993/19/39
- CELEX number of the main document:
- 51992AC1324
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
30/07/1992: Envio ao Conselho
31/07/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Manuel MARIN
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1679
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1993/187/52
- CELEX number of the main document:
- 31993L0065
- Rapporteur:
- TAURAN
- Author of report:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Documents:
- A3/1993/165
PE/203730/TRANS/FIN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- TAURAN
- Documents:
- JO C/1993/194/381
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0165