EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31993L0007
Procedure 1991/0382/SYN
COM (1991) 447 - 2: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estadomembro
Adopted acts: 31993L0007
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11957E100A;
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- licença de exportação; cooperação administrativa; proteção do património
- Directory code:
- 02.40.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1992/280/FINAL
JO C/1992/172 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0280
17/06/1992: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/447/FINAL/2
JO C/1992/53/11 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0447(02)
18/06/1992: Envio ao PE de proposta alterada
- Council session:
- 1614
20/01/1992: Envio ao Conselho
11/02/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1629
- Documents:
- JO C/1992/336/9
- CELEX number of the main document:
- 51992AG1219(02)
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- SEC/1992/2409/FINAL
16/12/1992: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur:
- GALLE
- Author of report:
- Comissão da Cultura e da Educação
- Documents:
- A3/1992/202
PE/200677/JEC/FIN
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- GALLE
- Documents:
- JO C/1993/72/72
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0026
- Documents:
- JO C/1992/223/10
- CELEX number of the main document:
- 51992AC0629(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1646
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1993/74/74
- CELEX number of the main document:
- 31993L0007
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- DONDELINGER
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- GALLE
- Documents:
- JO C/1992/176/135
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0202