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Document 31993D0355
Procedure
SEC (1993) 53: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, no âmbito do GATT, de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas oleaginosas
Adopted acts: 31993D0355
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113;
- Type of file:
- Recomendação de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- GATT; suspensão de cultivo; acordo (UE)
- Directory code:
- 11.60.30.00 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Recomendação de decisão
- Documents:
- SEC/1993/53/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993SC0053
27/01/1993: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1669
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/1993/147/25
JO L/1993/314/51 - CELEX number of the main document:
- 31993D0355