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Document 31992R3926
Procedure
COM (1992) 539: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reparte, para o ano de 1993 as quotas de captura da Comunidade nas águas de Gronelândia
Adopted acts: 31992R3926
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11 ; Traité/CEE;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Gronelândia; pesca marítima; zona de pesca
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1635
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/397/65
JO L/1993/44/81 - CELEX number of the main document:
- 31992R3926
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/539/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51992PC0539