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Document 31992R3911
Procedure
COM (1991) 447 - 1: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à exportação de bens culturais
Adopted acts: 31992R3911
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- licença de exportação; cooperação administrativa; proteção do património
- Directory code:
- 02.40.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/447/FINAL/1
C3/1992/80
JO C/1992/53/8 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0447(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1629
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/395/1
JO L/1993/74/80 - CELEX number of the main document:
- 31992R3911
20/01/1992: Envio ao Conselho
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- DONDELINGER
- Council session:
- 1614
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
11/02/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- GALLE
- Documents:
- JO C/1992/176/31
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0201
- Rapporteur:
- GALLE
- Author of report:
- Comissão da Cultura e da Educação
- Documents:
- A3/1992/201
PE/200677/JEC/FIN
- Documents:
- JO C/1992/223/10
- CELEX number of the main document:
- 51992AC0629(02) ; 51992AC0629(01)