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Document 31992R3911

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: Traité/CEE/art 113;


    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    licença de exportação; cooperação administrativa; proteção do património
    Directory code:
    02.40.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias
    Leading service:
    DG III – Indústria
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for optional consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 113
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1991/447/FINAL/1
    C3/1992/80
    JO C/1992/53/8
    CELEX number of the main document:
    51991PC0447(01)
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1629
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1992/395/1
    JO L/1993/74/80
    CELEX number of the main document:
    31992R3911
    Decision:
    Compromisso parcial
    Taking over:
    DONDELINGER
    Council session:
    1614
    Author of opinion:
    Comissão Económica e Monetária
    Author of opinion:
    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Author of opinion:
    Comissão Económica e Monetária
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    GALLE
    Documents:
    JO C/1992/176/31
    CELEX number of the main document:
    51992AP0201
    Rapporteur:
    GALLE
    Author of report:
    Comissão da Cultura e da Educação
    Documents:
    A3/1992/201
    PE/200677/JEC/FIN
    Documents:
    JO C/1992/223/10
    CELEX number of the main document:
    51992AC0629(02) ; 51992AC0629(01)