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Document 31992R3339
Procedure
COM (1992) 281 - 1: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1991
Adopted acts: 31992R3339
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE ; Règlement/CEE/CS 1696/71/art 12 par 7;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- lúpulo; ajuda à produção
- Directory code:
- 03.60.66.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Lúpulo
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE ; Règlement/CEE/CS 1696/71/art 12 par 7
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/281/FINAL/1
JO C/1992/179/11 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0281
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1617
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/336/4
- CELEX number of the main document:
- 31992R3339
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1992/305/574
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0326