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Document 31992R3337
Procedure
COM (1992) 301: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1981/82 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção
Adopted acts: 31992R3337
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: REGLEMENT/CEE/CS 1696/71/ART 12 PAR 4 ; Traité/CEE;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Organização de produtores; lúpulo; organização comum de mercado
- Directory code:
- 03.60.66.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Lúpulo
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- REGLEMENT/CEE/CS 1696/71/ART 12 PAR 4 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/301/FINAL
CS/1992/8027/92/AGRIORG232
C3/1992/431 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0301
10/07/1992: Envio ao Conselho
- Rapporteur:
- VAN RAAY
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1992/356
PE/156259/JUR/FIN
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1617
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/336/2
- CELEX number of the main document:
- 31992R3337