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Document 31992R2334
Procedure
COM (1992) 156: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Croácia e à Eslovénia
Adopted acts: 31992R2334, 31995R1366
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 235;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 11.50.20.00 Relações externas / Ações a favor dos países em transição / Assistência financeira e económica
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1853
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1995/133/1
- CELEX number of the main document:
- 31995R1366
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- Peter SCHMIDHUBER
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Council agenda:
- PROCEDIMENTO ESCRITO
- Council session:
- 3333333333
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/227/1
- CELEX number of the main document:
- 31992R2334
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur:
- STAVROU
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1992/182
PE/200952/ECO/FIN
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Externos
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- STAVROU
- Documents:
- JO C/1992/241/170
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0232
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 235
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Proposta adoptada pelas partes - Documents:
- COM/1992/156/FINAL
C3/1992/192
JO C/1992/120/26 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0156