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Document 31992R1536
Procedure
COM (1991) 527: PROPOSTA DE REGULAMENTO(CEE)DO CONSELHO QUE FIXA NORMAS COMUNS DE COMERCIALIZACAO PARA AS CONSERVAS DE ATUM E DE BONITO
Adopted acts: 31992R1536
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CEE/CS 3796/81/art 2 par 3 ; Traité/CEE;
Council of the European Union: Règlement/CEE/CS 3687/art 2 par 3 ; Traité/CEE - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; norma de comercialização; peixe de água salgada
- Directory code:
- 04.10.20.00 Pescas / Política comum das pescas / Organização de mercado
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 3796/81/art 2 par 3 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/527/FINAL
CS/1991/10524/91/PECHE354 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0527
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1587
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 3687/art 2 par 3 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1992/163/1
- CELEX number of the main document:
- 31992R1536