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Document 31992R1249
Procedure
COM (1991) 247: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71 RELATIVO A APLICACAO DOS REGIMES DE SEGURANCA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, AOS TRABALHADORES NAO ASSALARIADOS E MEMBROS DA SUA FAMILIA QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE, E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 574/72 QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71
Adopted acts: 31992R1249
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 235 ; Traité/CEE/art 51- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- migração comunitária; assalariado; segurança social
- Directory code:
- 05.20.40.20 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Segurança social / Aplicação aos trabalhadores migrantes
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1991/280/174
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0321
29/07/1991: Envio ao Parlamento Europeu
23/07/1991: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 235 ; Traité/CEE/art 51
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/247/FINAL
CS/1991/7778/91/SOC203
JO C/1991/219/5 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0247
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1570
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/136/28
- CELEX number of the main document:
- 31992R1249
- Documents:
- JO C/1992/49/67
- CELEX number of the main document:
- 51991AC1516