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Document 31992L0047

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:


    Commission: Traité/CEE/art 43;
    Type of file:
    Diretiva
    Proposta de decisão
    Directory code:
    15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1631
    Type of file:
    Diretiva
    Remarks:
    Alteração de tipo pelo Conselho
    Documents:
    JO L/1993/62/86
    CELEX number of the main document:
    31992L0120
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1589
    Type of file:
    Diretiva
    Remarks:
    Alteração de tipo pelo Conselho
    Documents:
    JO L/1992/268/33
    CELEX number of the main document:
    31992L0047
    Documents:
    JO C/1990/332/62
    CELEX number of the main document:
    51990AC1038
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Decision mode:
    Procedimento sem relatório
    Documents:
    JO C/1990/113/205
    CELEX number of the main document:
    51989AP0219
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1511
    Type of file:
    Diretiva
    Remarks:
    Alteração de tipo pelo Conselho
    Documents:
    JO L/1991/268/105
    JO L/1992/73/29
    CELEX number of the main document:
    31991L0498
    Council session:
    1505
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Associated service:
    DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Remarks:
    Proposta adoptada pelas partes

    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1989/670/FINAL
    CS/1990/4782/90/AGRILEG55
    JO C/1990/84/100
    CELEX number of the main document:
    51989PC0670