17/12/1992: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1631
Type of file:
Diretiva
Remarks:
Alteração de tipo pelo Conselho
Documents:
JO L/1993/62/86
CELEX number of the main document:
31992L0120
16/06/1992: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1589
Type of file:
Diretiva
Remarks:
Alteração de tipo pelo Conselho
Documents:
JO L/1992/268/33
CELEX number of the main document:
31992L0047
19/09/1990: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
JO C/1990/332/62
CELEX number of the main document:
51990AC1038
06/04/1990: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Decision mode:
Procedimento sem relatório
Documents:
JO C/1990/113/205
CELEX number of the main document:
51989AP0219
29/07/1991: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1511
Type of file:
Diretiva
Remarks:
Alteração de tipo pelo Conselho
Documents:
JO L/1991/268/105 JO L/1992/73/29
CELEX number of the main document:
31991L0498
26/06/1991: Acordo político Conselho Show procedure title
05/02/1990: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Traité/CEE/art 43
Type of file:
Proposta de decisão
Remarks:
Proposta adoptada pelas partes Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1989/670/FINAL CS/1990/4782/90/AGRILEG55 JO C/1990/84/100
CELEX number of the main document:
51989PC0670
21/02/1990: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
12/02/1990: Envio ao Conselho Show procedure title