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Document 31992L0026
Procedure
COM (1989) 607 - 2: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME JURIDICO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO
Adopted acts: 31992L0026
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11957E100A;- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- legislação farmacêutica; farmacologia; risco sanitário
- Directory code:
- 13.30.15.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Especialidades farmacêuticas
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- CECI
- Documents:
- JO C/1992/67/72
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0036
24/03/1992: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
- Documents:
- JO C/1990/225/21
- CELEX number of the main document:
- 51990AC0824
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- CECI
19/02/1990: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- CECI
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- A3/1992/36
PE/154410/SAN/FIN
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1989/607/FINAL/2
CS/1990/4468/90/PHARM1
JO C/1990/58/19 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0607(02)
20/11/1991: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Council session:
- 1509
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1564
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1992/113/5
- CELEX number of the main document:
- 31992L0026
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE
Livro Branco - Documents:
- COM/1991/245/FINAL/2
CS/1991/7688/91/PHARM74
C3/1991/384
JO C/1991/207 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0245(02)
18/07/1991: Envio ao Conselho de proposta alterada
25/03/1992: Envio ao PE de proposta reexaminada
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE 2ª leitura
- Documents:
- SEC/1992/469/FINAL
CS/1992/5548/92/PHARM21
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Martin BANGEMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
18/11/1991: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
26/01/1990: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1521
- Documents:
- JO C/1991/307/22