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Document 31992D0561
Procedure
COM (1992) 114: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho
Adopted acts: 31992D0561
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113 ; Traité/CEE/art 235;
Council of the European Union: Traité/CEE/art 113 - Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); cooperação comercial; São Marino
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
07/04/1992: Envio ao Conselho
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113 ; Traité/CEE/art 235
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/114/FINAL
CS/1992/5875/92/RELEX23 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0114
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1624
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- BULLETIN/1992/11/1.4.25
JO L/1992/359/13 - CELEX number of the main document:
- 31992D0561