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Document 31991R3879
Procedure
COM (1991) 474 - 2: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas
Adopted acts: 31991R3879
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
02/12/1991: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/474/FINAL/2
CS/1991/9814/91/UD205 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0474(02)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1550
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1991/364/63
- CELEX number of the main document:
- 31991R3879