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Document 31991R3878
Procedure
COM (1991) 404 - 2: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos tecidos, veludos em teares manuais ( 1992 )
Adopted acts: 31991R3878
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 113;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; produção artesanal
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1550
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1991/364/37
- CELEX number of the main document:
- 31991R3878
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/404/FINAL/2
CS/1991/9289/91/UD196/TEXT56 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0404(02)