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Document 31991R3832

European Parliament
European Commission
Council of the European Union
Court of Justice
Legal basis:

Commission: Statut/CEE ; Traité/FUSION/art 24;

Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
funcionário europeu; plano de pensões; estatuto do funcionário
Directory code:
01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
VAYSSADE
Documents:
JO C/1992/13/137
CELEX number of the main document:
51991AP0344(02)
Decision:
Recusa
Taking over:
CARDOSO E CUNHA
Remarks:
Proposta mantida pela Comissão
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1550
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1991/361/9
CELEX number of the main document:
31991R3832
Leading service:
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Associated service:
Direção-Geral do Orçamento ; Eurostat
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Tribunal de Justiça da União Europeia
Legal basis:
Statut/CEE ; Traité/FUSION/art 24
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
SEC/1991/2120/3
SEC/1991/2120/FINAL/3
CS/1991/9311/91/STAT40/FIN394
JO C/1991/307/19
CELEX number of the main document:
51991PC2120(03)S ; 51991PC2120(02)S