English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31991R2156
Procedure
COM (1991) 213: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho qua altara, pala quarta vas, o Ragù1amanto (CEE) n• 1866/86 qua fixa datarmlnadaa medidas tónicas da consarvaçio dos racursos haliéuticos nas águas do mar Biltico, dos saus astraitos (Balta) a do 0rasund
Adopted acts: 31991R2156
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Règlement/CEE/CS 170/83/art 11 ; Traité/CEE- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; conservação dos recursos haliêuticos; mar Báltico
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1508
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1991/201/1
- CELEX number of the main document:
- 31991R2156
07/06/1991: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 170/83/art 11 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/213/FINAL
CS/1991/6899/91/PECHE119 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0213