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Document 31991R2093
Procedure
COM (1991) 231: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE PEQUENOS APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISAO A CORES ORIGINARIOS DE HONG KONG E DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ESTABELECE A COBRANCA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISORIO
Adopted acts: 31991R2093
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CEE/CS 2423/88/art 12 ; Traité/CEE;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Hong Kong; importação; aparelho de televisão
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 2423/88/art 12 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/231/FINAL
CS/1991/7378/91/COMER68 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0231
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1508
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1991/195/1
- CELEX number of the main document:
- 31991R2093