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Document 31991R1194
Procedure
COM (1991) 143: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 2340/90 E NO 3155/90 DO CONSELHO, QUE IMPEDEM AS TROCAS COMERCIAIS DA COMUNIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO IRAQUE E AO KOWEIT
Adopted acts: 31991R1194
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Iraque; Koweit; produto alimentar
- Directory code:
- 11.60.30.00 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/143/FINAL
CS/1991/5850/91/IRAQ14 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0143
18/04/1991: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PROCEDIMENTO ESCRITO
- Council session:
- 3333333333
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1991/115/37
- CELEX number of the main document:
- 31991R1194