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Document 31991L0670
Procedure 1989/1039/CNS
COM (1989) 472: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A ACEITACAO MUTUA DE LICENCAS PARA O EXERCICIO DE FUNCOES NA AVIACAO CIVIL
Adopted acts: 31991L0670
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E084;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- licença de transporte; tripulação; reconhecimento dos diplomas
- Directory code:
- 07.40.20.10 Política dos transportes / Transportes aéreos / Funcionamento do mercado / Acesso ao mercado
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1991/222/FINAL
CS/1991/7182/91/AER41
JO C/1991/175/14 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0222
08/07/1991: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Carlo RIPA DI MEANA
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Hans-Günter SCHODRUCH
- Documents:
- JO C/1990/124/18
- CELEX number of the main document:
- 51990AC0374
12/06/1990: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E084
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco - Documents:
- COM/1989/472/FINAL
CS/1989/10683/89/AER53
JO C/1990/10/12 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0472
04/12/1989: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1547
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1991/373/21
- CELEX number of the main document:
- 31991L0670
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1518