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Document 31991L0439
Procedure 1988/1035/CNS
COM (1988) 705: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A CARTA DE CONDUCAO
Adopted acts: 31991L0439
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: 11957E075; 11957E149
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- carta de condução; carta de condução europeia; regulamentação da circulação
- Directory code:
- 07.20.40.10 Política dos transportes / Transportes terrestres / Harmonização estrutural / Condições técnicas e de segurança
16/12/1988: Envio ao Parlamento Europeu
- Council session:
- 1502
28/01/1991: Envio ao PE de proposta alterada
09/12/1988: Envio ao Conselho
- Documents:
- JO C/1989/159/21
- CELEX number of the main document:
- 51989AC0553
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1511
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1991/237/1
- CELEX number of the main document:
- 31991L0439
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A2/1989/162
A3/1990/80
PE/128079/TRANS/FIN
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Karel VAN MIERT
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Documents:
- PE/137103/TRANS/FIN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Roberto AMARAL
- Documents:
- JO C/1990/175/40
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0080
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E075
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1988/705/FINAL
CS/1988/10357/88/TRANS192
C3/1989/41
JO C/1989/48/1 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0705
11/01/1991: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11957E149
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1990/513/FINAL
CS/1991/4462/91/TRANS15
C3/1992/39
JO C/1991/29 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0513