Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 31991D0152

    European Commission
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: Traité/CEE/art 116 ; Traité/CEE/art 113;
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Decisão
    Directory code:
    11.30.20.00 Relações externas / Relações multilaterais / Acordos internacionais sobre produtos de base
    Leading service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
    Associated service:
    DG III – Indústria ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 116 ; Traité/CEE/art 113
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1990/357/FINAL
    CS/1990/8310/90/PROBA17
    CELEX number of the main document:
    51990PC0357
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1464
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    JO L/1991/29/1
    CELEX number of the main document:
    31991D0051
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1476
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    JO L/1991/75/56
    CELEX number of the main document:
    31991D0152