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Documento 31990R3935

Comisión Europea
Consejo
Fundamento jurídico:
Comisión: Règlement/CEE/CS 170/83/art 11 ; Traité/CEE
Tipo de disposición:
Proposta de regulamento
Modalidad de decisión:
Maioria qualificada
Orden del día del Consejo:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Sesión del consejo:
1466
Documentos:
JO L/1990/378/77
Código CELEX del documento principal:
31990R3935
Servicio responsable:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Servicio asociado:
DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
Modalidad de decisión:
Procedimento escrito
Destinatario para acto formal:
Conselho da União Europeia
Fundamento jurídico:
Règlement/CEE/CS 170/83/art 11 ; Traité/CEE
Tipo de disposición:
Proposta de regulamento
Observaciones:
Difundido pelo SPOCE
Documentos:
COM/1990/627/FINAL