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Document 31990D0680
Procedure
SEC (1990) 640: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra
Adopted acts: 31990D0680
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113;
Council of the European Union: Traité/CE/art 113 ; Traité/CE/art 99 - Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- Andorra; política comercial; ratificação de acordo
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- SEC/1990/640/FINAL
CS/1990/5963/90/RELEX15 - CELEX number of the main document:
- 51990SC0640
11/04/1990: Envio ao Conselho
- Author of opinion:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur:
- Fernando PEREZ ROYO
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1990/256
PE/144050/REX/FIN
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Fernando PEREZ ROYO
- Documents:
- JO C/1990/324/329
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0256
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1449
- Legal basis:
- Traité/CE/art 113 ; Traité/CE/art 99
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1990/374/13
- CELEX number of the main document:
- 31990D0680