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Document 31989R1806

    European Parliament
    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    Reunião; organização comum de mercado; direito nivelador agrícola
    Directory code:
    03.60.58.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Arroz
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Documents:
    JO C/1989/158/301
    CELEX number of the main document:
    51989AP0027(01)
    Documents:
    JO C/1989/159/51
    CELEX number of the main document:
    51989AC0564
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1334
    Documents:
    JO L/1989/177/1
    CELEX number of the main document:
    31989R1806
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Associated service:
    DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1989/116/FINAL
    CS/1989/5720/89/AGRIORG161/AGRIFIN152
    JO C/1989/99/11
    CELEX number of the main document:
    51989PC0116